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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 5372/2012
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo Despacho de 27 de janeiro de 2012, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 17540/2011, de 18 de novembro, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi publicitada no jornal Diário de Noticias no dia 3 de fevereiro de 2012, e publicada pelo aviso n.º 2031/2012 de 30 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de fevereiro de 2012, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
28 de março de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português
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