Aviso n.º 546/2016, de 19 de janeiro

Aviso n.º 546/2016

Correção Material do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, que no âmbito a alínea c) n.º 1 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Santarém, aprovou, em sessão ordinária de 21 de dezembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, a correção material ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém.

O procedimento incide apenas sobre a Correção Material do Regulamento, nomeadamente na nova redação do n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento do PDM.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso, nos termos do artigo 122.º e do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

Extrato do Regulamento do PDM com a Correção Material aprovada

Artigo 63.º

Espaços Destinados a Indústrias Extrativas

1 - [...]

2 - [...]

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nas áreas inseridas em perímetros urbanos ou aglomerados rurais, ainda que inseridas em Espaços Destinados a Industria Extrativa.

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