Aviso n.º 55/91, de 10 de abril

Aviso n.º 55/91

Por ordem superior se torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro de 1957, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção, a qual entrará em vigor para este Estado a 14 de Maio de 1991.

Com o instrumento de ratificação foi entregue também uma carta contendo as seguintes reservas e declarações:

Article 1

The United Kingdom reserves the right to refuse to grant extradition which is requested pursuant to or for the purpose of executing a conviction or sentence pronounced against the person concerned in his absence from proceedings in respect of which the conviction or sentence was pronounced.

Article 2

1 - The United Kingdom may decide to grant extradition in respect of any offences which under the law of the requesting State and the law of the United Kingdom are punishable by a sentence of imprisonment for a term of 12 months or any greater punishment, whether or not such a sentence has in fact been imposed.

2 - The United Kingdom reserves the right to refuse extradition if it appears, in relation to the offence or each of the offences in respect of which a person's return is sought, that, by reason of its trivial nature, or because the accusation is not made in good faith in the interests of justice, it would in all the circumstances be unjust or oppressive to return him.

Article 3

The United Kingdom reserves the right to apply the provisions of article 3, paragraph 3, only in respect of States parties to the European Convention on the Suppression of Terrorism.

Article 8

The United Kingdom may refuse to extradite a person if the authorities in any part of the United Kingdom, the Channel Islands or the isle of Man have instituted or are about to institute criminal or other proceedings against that person, whether or not those proceedings are in respect of the offence or offences for which extradition is requested.

Article 9

The United Kingdom reserves the right to refuse to grant extradition of a person accused of an offence if it appears that that person would, if charged with that offence in the United Kingdom, be entitled to be discharged under any rule of law relating to previous acquittal or conviction.

Article 10

The United Kingdom reserves the right to refuse extradition if it appears, in relation to the offence, or each of the offences, in respect of which the person's return is sought, that, by reason of the passage of time since he is alleged to have committed it, or to have become unlawfully at large, as the case may be, it would, having regard to all the circumstances, be unjust or oppressive to return him.

Article 12

1 - In addition to the request and any supporting documents, the United Kingdom will require a statement indicating whether or not a conviction in respect of which extradition is requested was obtained in the presence of the person whose return is sought.

2 - The request must be supported by the original of the conviction and sentence or detention order, or of the warrant of arrest or other order having the same effect.

3 - The statement of the offences of which extradition is requested must contain a description of the conduct which it is alleged constitutes the offence or offences for which extradition is requested.

4 - For the purposes of proceedings in the United Kingdom, foreign documents shall be deemed duly authenticated:

a) If they purport to be signed by a judge, magistrate or officer of the State where they were issued; and

b) If they purport to be certified by being sealed with the official seal of the Minister of Justice, or some other Minister of State, of that State.

Article 14, paragraph 1, subparagraph a)

The United Kingdom reserves the right in any case to refuse to consent to a person who has been extradited being proceeded against, sentenced or detained wiht a view to carrying out the sentence or detention order for any offence committed prior to his surrender other than that for which he was extradited or to his being for any other reason restricted in his personal freedom.

Article 21

The United Kingdom cannot accept the application of article 21.

Article 23

The documents to be produced shall be in English or accompanied by a translation into English.

Article 27

This Convention shall apply to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, to the Channel Islands and to the isle of Man. The United Kingdom reserves the right to notify the Secretary General of the application of the Convention to any territory for the international relations of which the United Kingdom is responsible.

Article 28

The Convention supersedes the provisions of bilateral treaties between the United Kingdom and other Contracting Parties only to the extent that the Convention applies, by or under article 27, to the United Kingdom, the Contracting Parties, and any territories for whose international relations the United Kingdom or Contracting Parties are responsible.

Notification

The Convention shall not apply between the United Kingdom and any Contracting Party when laws are in force in the United Kingdom and in that Contracting Party providing for the execution in the territory of each of them of warrants issued in the territory of the other.

The United Kingdom, in giving effect to this Convention, will have regard to its human rights obligations under the European Convention on Human Rights.

Tradução

Artigo 1.º

O Reino Unido reserva-se o direito de recusar conceder a extradição que seja requerida na sequência ou com a propósito de executar uma condenação ou sentença proferida contra pessoa ausente no processo em relação ao qual a condenação ou sentença foi proferida.

Artigo 2.º

1 - O Reino Unido pode decidir conceder a extradição no que respeita a quaisquer infracções que, segundo o direito do Estado requerente e o direito do Reino Unido, sejam puníveis com pena de prisão superior a 12 meses ou com outra pena mais pesada, quer tal pena tenha sido concretamente aplicada ou não.

2 - O Reino Unido reserva-se o direito a recusar a extradição se se afigurar, em relação à infracção ou a cada uma das infracções pela qual a entrega de uma pessoa é pretendida, que, em razão da sua natureza insignificante ou porque a acusação não foi feita de boa fé e no interesse da justiça, seria, em todas estas circunstâncias, injusto ou opressivo entregá-la.

Artigo 3.º

O Reino Unido reserva-se o direito de aplicar as disposições do artigo 3.º, parágrafo 3.º, só em relação aos Estados partes na Convenção Europeia sobre a Supressão do Terrorismo.

Artigo 8.º

O Reino Unido pode recusar extraditar uma pessoa se as autoridades de qualquer parte do Reino Unido, das ilhas do canal ou da ilha de Man tiverem instaurado ou estiverem a instaurar procedimento criminal ou de outra natureza contra essa pessoa, quer esses procedimentos sejam relativos à infracção ou infracções pelas quais a extradição é requerida ou não.

Artigo 9.º

O Reino Unido reserva-se o direito de recusar conceder extradição de uma pessoa acusada de uma infracção se se afigurar que essa pessoa, se acusada da mesma infracção no Reino Unido, beneficiaria do direito de ser absolvida segundo qualquer preceito jurídico relativo a uma absolvição ou a uma condenação anteriores.

Artigo 10.º

O Reino Unido reserva-se o direito de recusar a extradição se se afigurar, em relação a uma infracção ou a cada uma das infracções pelas quais a extradição é solicitada, que, em razão da passagem do tempo desde o seu alegado cometimento ou desde que essa pessoa se encontra em situação ilegal em geral, conforme for o caso, seria injusto ou opressivo entregá-la.

Artigo 12.º

1 - Além do requerimento e de quaisquer documentos comprovativos, o Reino Unido exigirá uma declaração indicando se a condenação pela qual a extradição é requerida foi obtida ou não na presença da pessoa cuja entrega é pretendida.

2 - O requerimento deve ser acompanhado do original da condenação e da sentença ou ordem de detenção, ou mandado de captura ou de outra ordem que tenha o mesmo efeito.

3 - A declaração das infracções pelas quais a extradição é requerida deve conter uma descrição da conduta que se alega constituir a infracção pela qual a extradição é requerida.

4 - Para efeitos de processo no Reino Unido, os documentos estrangeiros serão considerados devidamente autenticados:

a) Se deles constar terem sido assinados por um juiz, magistrado ou funcionário do Estado onde foram emitidos; e

b) Se deles constar terem sido certificados com o selo oficial do ministro da Justiça ou de qualquer outro ministro desse Estado.

Artigo 14.º, parágrafo 1, subparágrafo a)

O Reino Unido reserva-se o direito de, em qualquer caso, recusar o consentimento a que uma pessoa tenha sido extraditada seja processada, sentenciada ou detida, a aguardar sentença ou ordem de detenção, por qualquer infracção, cometida antes da sua detenção, diferente daquela pela qual foi extraditada ou sofra, por qualquer outra razão, restrição da sua liberdade pessoal.

Artigo 21.º

O Reino Unido não pode aceitar a aplicação do artigo 21.º

Artigo 23.º

Os documentos a serem apresentados serão redigidos em inglês ou acompanhados de uma tradução em inglês.

Artigo 27.º

Esta Convenção aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, às ilhas do canal e à ilha de Man. O Reino Unido reserva-se o direito de notificar o Secretário-Geral da aplicação da Convenção a quaisquer territórios por cujas relações internacionais o Reino Unido é responsável.

Artigo 28.º

A Convenção substitui as disposições dos tratados bilaterais entre o Reino Unido e outras Partes Contratantes apenas na medida em que a Convenção se aplica, por forma do artigo 27.º, ao Reino Unido, às Partes Contratantes e a quaisquer territórios por cujas relações internacionais o Reino Unido ou as Partes Contratantes são responsáveis.

Notificação

A Convenção não se aplica entre o Reino Unido e quaisquer Partes Contratantes quando haja leis em vigor no Reino Unido e nessas Partes Contratantes prevendo a execução no território de cada um deles dos mandados emitidos no território do outro.

O Reino Unido, na execução desta Convenção, terá em conta as suas obrigações ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Portugal é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto.

Portugal depositou o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Março de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.