Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

Estabelece o regime jurídico da actividade das empresas diamantárias

Aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S. A.

Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção

Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados

Reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar