Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril

Decreto-Lei n.º 141/91

de 10 de Abril

A natureza e o modo de cálculo das pensões de velhice e de invalidez dos regimes de segurança social de enquadramento obrigatório determinam uma estreita interdependência entre os seus montantes e as carreiras contributivas dos interessados.

Por isso, em princípio, os quantitativos das pensões são o resultado da relação contributiva que ao longo dos anos se estabelece entre os beneficiários e o sistema de segurança social.

No entanto, as pensões, enquanto prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho, têm ainda uma finalidade social mais alargada, na medida em que devem, quanto possível, garantir um mínimo de bem-estar e de segurança económica. Neste sentido, tem vindo a assumir crescente importância na política do Governo o estabelecimento dos valores mínimos das pensões, independentemente da sua expressão contributiva.

Tal facto tem permitido, na base da solidariedade social, compensar os efeitos decorrentes de curtas carreiras contributivas dos interessados, da existência de lacunas contributivas por falta de descontos ou de níveis modestos de salários registados nas instituições de segurança social.

Têm sido diferentes as medidas adoptadas quando ocorrem situações de cumulação de pensões, quer no âmbito dos regimes de segurança social, quer no contexto de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório. De facto, nestas situações prevalece o critério estritamente contributivo, pelo que a Segurança Social apenas considera o chamado montante da pensão estatutária, por vezes bastante reduzido, não a integrando com as parcelas sociais que são acrescentadas pare permitir atingir o montante fixado para a pensão mínima.

São conhecidos os inconvenientes sociais deste processo, embora ele se insira em pressupostos actuariais e contributivos correctos.

O presente diploma visa melhorar a conjugação destas situações, permitindo, de modo mais flexível e socialmente mais justo, a cumulação de pensões. Para o efeito, mantendo-se embora o actual esquema de cúmulo com base na pensão estatutária, estabelece-se que a pensão não pode ser inferior ao valor da pensão social não contributiva. Isto traduz-se numa considerável melhoria de grande parte das actuais pensões estatutárias.

Por outro lado, o diploma flexibiliza também o estatuto das pensões de sobrevivência, dada a sua natureza de prestações de apoio à família. Para o efeito, permite a sua livre cumulação com outras pensões, ainda que com um limite quando se trata de cumulação com pensões sociais dos regimes equiparados a não contributivos. Nestes casos, o cúmulo é permitido até à concorrência do valor da pensão mínima do regime geral, que se considera dever actuar como padrão aferidor da prestação global a garantir.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma define os critérios a que deve obedecer a acumulação de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência entre os regimes contributivos de segurança social, outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e os regimes não contributivos e equiparados a não contributivos.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeito do disposto no presente diploma:

a) Os regimes contributivos de segurança social, adiante designados por regimes contributivos, compreendem o regime geral de segurança social e o regime especial de segurança social das actividades agrícolas;

b) Os outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório, adiante designados por outros regimes de protecção social, compreendem os demais regimes especiais do sistema de segurança social, os regimes da função pública, o regime dos amigos funcionários ultramarinos, o regime dos advogados e solicitadores, o regime dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, o regime de protecção social estabelecido na regulamentação colectiva de trabalho dos empregados bancários, os regimes de protecção nos riscos de acidente de trabalho e doença profissional, bem como os regimes dos sistemas de segurança social estrangeiros;

c) Os regimes equiparados ao não contributivo compreendem os regimes a cujas pensões se passou a aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, por força do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro;

d) Entende-se por parcela contributiva de uma pensão de velhice ou de invalidez dos regimes contributivos a respectiva pensão estatutária ou a soma desta com a melhoria regulamentar, quando exista, actualizada para o ano de início do cúmulo de acordo com tabela a aprovar anualmente por portaria do ministro competente;

e) A pensão estatutária é a que resulta da mera aplicação das regras de cálculo da pensão;

f) Considera-se como pensão estatutária, nas situações referidas no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que regulamenta a integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral, o valor da respectiva pensão estatutária correspondente à situação contributiva no regime especial das actividades agrícolas;

g) O valor estatutário das pensões de velhice e de invalidez do regime especial dos trabalhadores agrícolas, enquanto grupo fechado, atribuídas a partir de 1 de Janeiro de 1989 ou a atribuir de futuro é fixado em 8040$00, sem prejuízo das actualizações decorrentes da alínea d);

h) Entende-se por pensão reduzida de um regime a que resulta do recurso a períodos contributivos de outros regimes para completar o prazo de garantia, nos termos quer do disposto nos artigos 27.º e 189.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, quer das regras da prorratização previstas nos instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado.

CAPÍTULO II

Acumulação das pensões de velhice e de invalidez

Artigo 3.º

Princípio da acumulação de pensões

A acumulação das pensões de velhice ou de invalidez dos regimes contributivos, entre si ou com as pensões de velhice, invalidez ou de incapacidade permanente de outros regimes de protecção social, é livre quando os respectivos montantes forem de valor superior ao da correspondente pensão mínima e sujeita ao disposto nos artigos 4.º e 5.º em caso contrário.

Artigo 4.º

Montante das pensões em caso de acumulação

O montante das pensões de velhice ou de invalidez a conceder pelos regimes contributivos, nas situações de acumulação entre si ou com pensões de outros regimes de protecção social, é o correspondente à respectiva parcela contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º

Artigo 5.º

Limite dos valores das pensões de velhice e de invalidez em caso de acumulação

1 - As pensões de velhice e de invalidez dos regimes contributivos a conceder nas situações de acumulação entre si ou com pensões de outros regimes de protecção social não podem ser de montante inferior ao da pensão social.

2 - No caso de pensões reduzidas, o limite mínimo da pensão é de 50% do montante da pensão do regime não contributivo.

3 - A pensão de um regime contributivo não pode ser de quantitativo inferior ao necessário para que o valor global das pensões acumuladas atinja o respectivo montante mínimo das pensões de velhice e de invalidez.

4 - Nas situações de acumulação em que intervenham ambos os regimes contributivos o disposto nos n.os 1 e 3 apenas é aplicável à pensão do regime geral.

CAPÍTULO III

Acumulação das pensões de sobrevivência

Artigo 6.º

Acumulação das pensões de sobrevivência dos regimes contributivos

1 - As pensões de sobrevivência dos regimes contributivos são livremente acumuláveis com quaisquer pensões concedidas, quer no âmbito dos mesmos regimes, quer no de outros regimes de protecção social.

2 - As pensões de sobrevivência dos regimes contributivos são acumuláveis com pensões de invalidez ou de velhice do regime não contributivo e com pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência dos regimes equiparados ao não contributivo, com os limites estabelecidos no artigo 8.º

3 - As regras de acumulação previstas nos números anteriores não são aplicáveis às pensões de sobrevivência dos descendentes e ascendentes com direito a pensões por direito próprio.

Artigo 7.º

Acumulação das pensões de sobrevivência dos regimes equiparados a não contributivos e do regime não contributivo

1 - As pensões de sobrevivência atribuídas no âmbito dos regimes equiparados a não contributivos são acumuláveis com quaisquer pensões concedidas no âmbito dos memsos regimes, no dos regimes de protecção social e no do regime não contributivo, com os limites estabelecidos no artigo 8.º

2 - As pensões de viuvez do regime não contributivo são acumuláveis com pensões de invalidez e de velhice do mesmo regime, com os limites estabelecidos no artigo 8.º

Artigo 8.º

Limite máximo de acumulação das pensões de sobrevivência

1 - Das situações de acumulação previstas no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º não pode resultar um valor global superior ao montante mínimo fixado para as pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

2 - Quando, por aplicação do disposto no n.º 1, haja lugar a redução do valor de uma das pensões acumuladas, a mesma deve efectuar-se na pensão atribuída pelo regime não contributivo ou regimes equiparados ao não contributivo.

3 - Nas situações do n.º 1 do artigo anterior em que haja mais de uma pensão atribuída no âmbito de regimes equiparados ao não contributivo ou nas situações do n.º 2 do mesmo artigo, a redução efectua-se em relação à pensão atribuída em último lugar.

Artigo 9.º

Limite mínimo das pensões de sobrevivência reduzidas

O valor das pensões de sobrevivência nos casos previstos no n.º 2 do artigo 5.º é o correspondente à aplicação das percentagens regulamentares ao quantitativo da respectiva pensão de invalidez ou de velhice.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 10.º

Acumulação de pensões dos regimes contributivos com as de regimes estrangeiros

Nas situações de acumulação de pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pelo sistema nacional de segurança social com pensões de regimes estrangeiros integrados no campo material de aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado, as regras de acumulação previstas neste diploma são aplicáveis, quer o instrumento internacional remeta para a lei interna, quer não disponha sobre a matéria.

Artigo 11.º

Declaração da situação de pensionista

Os requerentes de pensões dos regimes de segurança social ficam constituídos na obrigação de declarar no respectivo requerimento se auferem outra pensão ou se estão abrangidos por regime de enquadramento obrigatório que à mesma venha a dar direito.

Artigo 12.º

Aplicação da lei no tempo

1 - O presente diploma é aplicável às pensões em situação de acumulação em curso à data da entrada em vigor deste decreto-lei.

2 - As situações de inacumulabilidade verificadas no âmbito da anterior legislação serão reapreciadas, mediante requerimento dos interessados, de harmonia com as regras estabelecidas neste diploma.

Artigo 13.º

Parcela contributiva das pensões nas acumulações em curso

Nas situações de acumulação em curso à data da entrada em vigor deste diploma a parcela contributiva da pensão do regime geral, a que se refere a alínea d) do artigo 2.º, é igual ao valor da pensão que estava a ser concedida pelo Centro Nacional de Pensões no cômputo da respectiva acumulação.

Artigo 14.º

Revogação

1 - São revogadas as seguintes disposições legais:

a) Os artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro;

b) A alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, e o artigo 63.º do mesmo diploma;

c) O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro.

2 - Considera-se derrogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, na parte respeitante aos pensionistas de sobrevivência.

Artigo 15.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1991.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 1 de Abril de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Abril de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.