Aviso n.º 55/2011, de 13 de abril

Aviso n.º 55/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuado uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

(tradução)

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Aplicação territorial (1)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que a acção acima mencionada foi efectuada no dia 11 de Março de 2010.

(1) V. notificação depositária C. N. 1021.2001. TREATIES-23, de 15 de Outubro de 2001 (ratificação: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte).

(original: inglês)

«O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto e do Acordo seja extensível aos seguintes territórios, cujas relações internacionais são por ele asseguradas:

Anguilla;

Bermudas;

Ilhas Virgens Britânicas;

Ilhas Caimão;

Ilhas Falkland;

Montserrat;

Ilhas Pitcairn, Henderson, Ducie e Oeno;

Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha;

Zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia;

Ilhas Turks e Caicos.

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Estatuto e do Acordo acima referidos produz efeitos a partir da data do depósito desta notificação, [...]»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.

O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de Fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de Outubro de 2005.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.