Aviso n.º 55/2023, de 26 de dezembro

Aviso n.º 55/2023

Por ordem superior se torna público que, em 23 de agosto de 2016 e 24 de novembro de 2023, foram emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional da República de Cabo Verde notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2016, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2016.

Nos termos do artigo 26.º do referido Acordo, este entra em vigor em 24 de dezembro de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 19 de dezembro de 2023. - O Subdiretor-Geral, João Queirós.

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