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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 55/92, de 21 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 55/92
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Março de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.