Aviso n.º 5506/2026/2, de 12 de março

Aviso n.º 5506/2026/2

Aprovação da sétima alteração do Plano Diretor Municipal de Loures - alteração regulamentar

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal de Loures, na sua 4.ª sessão extraordinária, realizada em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a proposta n.º 797/2025, deliberou por unanimidade aprovar a sétima alteração do Plano Diretor Municipal de Loures (PDML) - alteração regulamentar. Esta alteração incide sobre o artigo 19.º, n.º 6, do regulamento do PDML, com vista a permitir a exploração de recursos geológicos, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

Para efeitos de eficácia, manda publicar no Diário da República a deliberação, bem como os elementos alterados do regulamento, que ficarão disponíveis para consulta na página da internet página da internet da Câmara Municipal (www.cm-loures.pt) e no Departamento de Planeamento Urbano (Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures), acompanhados pelos elementos relativos à sua elaboração, acompanhamento e discussão pública.

10 de fevereiro de 2026. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do artigo 54.º do Regimento da Assembleia, torna público que na 4.ª Sessão Ordinária do órgão deliberativo do município, realizada em 29-01-2026, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, em Mealhada - Loures, foram tomadas as seguintes deliberações:

Proposta n.º 797/2025 - 7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures. Proposta da Câmara Municipal.

Aprovada por votação nominal e por unanimidade, com 42 presenças.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da internet da Assembleia Municipal de Loures em www.cm-loures.pt.

Loures, 30 de janeiro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Susana de Fátima Carvalho Amador.

Sétima Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures - Alteração Regulamentar

Artigo 1.º

Objeto

O presente aviso procede à sétima alteração do Plano Diretor Municipal de Loures.

Artigo 2.º

Norma Alterada

É alterado o artigo 19.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures, que passa a ter a redação seguinte:

«Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, é permitida a exploração de recursos geológicos, de acordo com o n.º 2 do Artigo 1.º, da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]»

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