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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 551/2016, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de pena de despedimento por motivo imputável à trabalhadora Georgina Moura Queirós, assistente operacional
TEXTO
Aviso n.º 551/2016
Nos termos do disposto nos artigos 198.º, 222.º e 223.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Georgina Moura Queirós, assistente operacional com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em situação de requalificação que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1491/2014/NAJC, foi deliberado aplicar-lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos dos n.os 1, 2 e alínea g) do n.º 3, todos do artigo 297.º do mesmo diploma legal.
Mais fica notificada que a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação deste aviso.
6 de janeiro de 2016. - A Diretora-Geral, Mafalda Lopes dos Santos.
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