Aviso n.º 5562/2023, de 16 de março

Aviso n.º 5562/2023

1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que por despacho de 15 de fevereiro de 2023, do Diretor Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno, para preenchimento de 2 postos de trabalho na categoria de técnico de informática, do grau 1 nível 1, da carreira de técnico de informática, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Foi executado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para o posto de trabalho em causa, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo-se verificado não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.

3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, foi consultada previamente a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou por e-mail, em 23/1/2023, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.

4 - Âmbito de recrutamento: podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos com relação jurídica de emprego público previamente constituída.

5 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Código do Procedimento Administrativo.

6 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.

7 - Local de trabalho: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1, 2734-506 Barcarena, Oeiras.

8 - Caracterização geral dos postos de trabalho: ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de técnico de informática, tal como descritas no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.

9 - As tarefas a realizar nos postos de trabalho compreendem:

Instalação de componentes de hardware e software, designadamente de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização;

Parametrização e operação dos computadores e periféricos, identificação de anomalias, diagnóstico e resolução de problemas de sistemas operativos e redes;

Documentar as configurações, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base;

Instalação de Sistemas Operativos, configuração de perfis de Utilizador e integração no Domínio Corporativo;

Realizar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e recuperação da informação;

Conhecimento na utilização de ferramentas de helpdesk e escalonamento de incidentes.

Assegurar a resolução de questões de natureza técnica ou aplicacional, colocadas pelos utilizadores. Esta resolução pode utilizar diferentes canais de comunicação, implicando em alguns casos deslocação física aos locais.

10 - Remuneração e regalias sociais: o posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Para efeitos de posição remuneratória de referência o posicionamento será efetuado como Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, a que corresponde um montante pecuniário de 1205,51 euros (mil duzentos e cinco e cinquenta e três cêntimos), antecedido de estágio, a que corresponde um montante pecuniário de 1059,59(euro) (mil e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos). As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

11 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

11.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

c) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

d) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11.2 - Possuir habilitações em curso tecnológico na área das TI, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III - Nível de qualificação da formação na área das TI.

11.3 - Constituem condições preferenciais cumulativas:

Bons conhecimentos e prática na utilização das ferramentas de administração Microsoft e Linux/Unix.

12 - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso até ao termo do prazo fixado apara a presentação das candidaturas.

13 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Júri do concurso, mediante requerimento e enviadas para gsi.concursos@sef.pt, até ao prazo limite para apresentação das mesmas. Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio.

13.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal);

b) Número de telefone e endereço de correio eletrónico,

c) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Indicação da categoria profissional, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública, e posição remuneratória em que se encontra;

f) Habilitações literárias;

g) Qualificações profissionais (designadamente especializações, estágios, ações de formação);

h) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes;

i) Data e assinatura.

14 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, incluindo a respetiva duração;

c) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

15 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra, bem como de outras informações que considere relevantes para o presente concurso.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17 - Métodos de seleção a utilizar:

a) Prova de conhecimentos (eliminatória);

b) Avaliação Curricular (eliminatória);

c) Entrevista profissional de seleção.

17.1 - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos, de realização individual, sem consulta, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.

A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita e revestirá natureza teórica, contendo perguntas diretas e terá a duração máxima de 60 minutos. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 valores, serão excluídos do presente concurso.

17.1.1 - A prova de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:

Sistemas operativos;

Conceitos de hardware de computadores pessoais;

Configuração de postos de trabalho e apoio a utilizadores;

Infraestruturas tecnológicas e redes de comunicação;

Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação;

Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro);

Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

17.1.2 - Legislação e bibliografia necessárias à realização da prova de conhecimentos:

Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de novembro;

Manual de Instalação e Reparação de Computadores - António Branco | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-808-9.

17.2 - Avaliação curricular - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional. Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de curso tecnológico na área das TI, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III - Nível de qualificação da formação na área das TI;

b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

A avaliação curricular tem caráter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores, serão excluídos do presente concurso.

17.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com o lugar a concurso, conforme o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:

CF = 0,35 x PC+ 0,30 x AC + 0,35 x EPS

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

17.5 - Os critérios de apreciação de cada um dos métodos de seleção constam de atas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17.6 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto 18.4, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17.7 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.

18 - Publicitação de resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em: www.sef.pt.

19 - É garantida a reserva de um posto de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

19.1 - Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - Composição do Júri:

Presidente: Lic. Carlos Alberto Pereira Dias Rodrigues - Chefe de Núcleo da Operação Digital.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal efetivo: Lic. Maria João Mano Pinto - Técnica Superior, o qual substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Lic. Teresa Alexandra Alves Silva Ribeiro - Especialista de Informática.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal - Lic. Vanda Eduarda Matos Oliveira - Técnica Superior;

2.º Vogal - Lic. Raquel Alexandra Marta Ramos Regueiras - Especialista de Informática, Chefe de Núcleo da Transformação Digital.

24 de fevereiro de 2023. - O Diretor Nacional, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

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