Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 5592/2025/2

Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e na alínea h) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, coadjuvados pelo no n.º 1 e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/99, de 26 de outubro, foi aprovada, por meu despacho datado de 03 de janeiro de 2025, a Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024 - CAOP 2024, publicada na página de Internet da Direção-Geral do Território no endereço http://www.dgterritorio.gov.pt/.

20 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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