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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova as regras do trabalho suplementar realizado pelos trabalhadores dos Serviços de Apoio em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e em feriados.
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Designa Catarina Amado da Costa Roque chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
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Repetição do aviso de abertura do procedimento concursal n.º 1569_CReSAP_70_12/24, de recrutamento e seleção para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Camões, I. P. ― Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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Repetição do aviso de abertura do procedimento concursal n.º 1555_CReSAP_60_11/24, de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Emitente:
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024.
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Subdelegação de competências no coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira.
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Reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização do projeto que pretende proceder à ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Caldas da Rainha, através da alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha ― infraestruturas de saneamento e abastecimento de águas em espaços agrícolas e espaços florestais.
Emitente:
Delegação e subdelegação de poderes nos membros do conselho diretivo.
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Designa Jorge Manuel Barreto Xavier para o cargo de diretor do Camões Centro Cultural Português em Paris, em acumulação com as funções de conselheiro técnico para a área da cultura na Embaixada de Portugal em Paris.
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Designa João Manuel Serpa Gonçalves para o cargo de diretor do Camões ― Centro Cultural Português em Brasília, em acumulação com as funções de adido técnico principal, para a área da cultural, na Embaixada de Portugal em Brasília.
Emitente:
Renova a comissão de serviço de José Carlos Guerreiro Adão no cargo de adjunto da estrutura de coordenação dos Estados Unidos da América, área consular de Newark.
Emitente:
Licença sem remuneração à técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças Vera Maria Gouveia Barros, por um período de cinco anos, com efeitos a 8 de fevereiro de 2025.
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Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «ER228 km 30 + 040 a km 35 + 215 ― Pórticos de proteção».
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Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de cobrança executiva da área de receita e contas.
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Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2025, o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de material de próteses auditivas para o biénio de 2022-2023.
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Homologação da avaliação final do período experimental de um trabalhador da carreira/categoria de assistente técnico do Hospital das Forças Armadas.
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Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante António F. Rodrigues Mateus, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento contratual no âmbito da aquisição de serviços de technical and industrial support para o overhaul do NRP Arpão.
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Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, das competências para a contratualização dos serviços de sustentação de cabling systems for underwater sensors.
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Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal civil do Exército.
Emitente:
Conclusão dos períodos experimentais de vários trabalhadores no mapa de pessoal civil do Exército.
Emitente:
Promoção ao posto de Furriel, em regime de contrato, de vários militares.
Emitente:
Cessação da graduação no posto de Segundo Furriel em regime de contrato de vários militares.
Emitente:
Ingresso na categoria de Praças em regime de contrato de vários militares.
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