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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 56/2002, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 10 de Setembro de 2001 e em 9 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000
TEXTO
Aviso n.º 56/2002
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 2001 e em 9 de Maio de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 13 de Julho de 2001.
Nos termos do artigo 19.º do Acordo, este entrou em vigor em 9 de Maio de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Maio de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.