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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 56/2020, de 20 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado
TEXTO
Aviso n.º 56/2020
Por ordem superior se torna público que, em 14 de julho de 2020, a República Dominicana depositou, junto da Secretaria-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, os seguintes instrumentos:
Instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007;
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social devidamente assinado.
Em cumprimento do artigo 31.º da referida Convenção e do artigo 33.º do seu Acordo de Aplicação, a mesma entrou em vigor, para a República Dominicana, no dia 14 de julho de 2020.
Portugal é Parte da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, aprovada pelo Decreto n.º 15/2010, de 27 de outubro. O Acordo de Aplicação da mesma Convenção foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2014, de 21 de julho. Ambos os instrumentos se encontram atualmente em vigor na ordem jurídica portuguesa.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de novembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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