Aviso n.º 5630/2022, de 17 de março

Aviso n.º 5630/2022

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Carrazeda de Ansiães corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 136/2016, de 12 de maio, com a alteração dada pelo Aviso n.º 18424/2019, de 19 de novembro.

A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães apresentou, ao abrigo da alínea c), do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 710 m2 de áreas integradas na tipologia "áreas com risco de erosão" para o licenciamento de um empreendimento de Turismo em Espaço Rural.

A proposta de alteração obteve o parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado a alteração simplificada da delimitação de REN para o município.

Assim, considerando o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Carrazeda de Ansiães.

2 - A alteração incide sobre a folha 2 da carta da REN em vigor, visando incluir as exclusões E21, E22 e E23, procedendo-se à sua publicação.

Artigo 2.º

A carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carrazeda de Ansiães

(ver documento original)

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