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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da Costa Rica depositou o instrumento de ratificação da União Postal Universal, bem como actos a ela relativos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a Costa Rica efectuou em 10 de Setembro de 1981 o depósito de um instrumento de ratificação da União Postal Universal, bem como dos seguintes actos a ela relativos:
Constituição da União Postal Universal, assinada em Viena em 10 de Julho de 1964;
Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Tóquio em 14 de Novembro de 1969;
Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Lausana em 5 de Julho de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.