Aviso n.º 57/2009, de 24 de agosto

Aviso n.º 57/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, de 4 de Abril de 2000.

O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de Julho de 2002, conforme o Aviso n.º 80/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 186, de 13 de Agosto de 2002, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Janeiro de 2003.

A autoridade nacional competente para efeitos da Convenção é a Polícia Judiciária, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 186, de 13 de Agosto de 2002.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de Serpa Soares.