Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 22/2000
de 4 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de Janeiro de 2000.
Assinado em 22 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.