Diário da República n.º 80/2000, Série I-A de 2000-04-04

Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2000, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Nuno Vieira Matias

Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995

Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995