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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 21/2000, de 4 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2000, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Nuno Vieira Matias
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 21/2000
de 4 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 4, alínea e), e 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:
Sob proposta do Governo, é prorrogado por dois anos, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2000, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Nuno Vieira Matias.
Assinado em 14 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.