Aviso n.º 5729/2020

Aviso n.º 5729/2020, de 3 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 67/2020, Série II de 2020-04-03

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cinfães

TEXTO

Aviso n.º 5729/2020

Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 121.º, articulado com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 17 de outubro de 2019 e de 5 de março de 2020, deliberou aprovar a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cinfães - Aviso n.º 12625/2017, publicado em 20 de outubro, que incide sobre a atualização das áreas ardidas nos últimos 10 anos representadas na planta de condicionantes II e a alteração do regulamento decorrente da alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.

Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 122.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, publicam-se as alterações por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cinfães - Aviso n.º 12625/2017, publicado em 20 de outubro.

6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, Armando Silva Mourisco.

1 - Em procedimento de alteração por adaptação nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, as alíneas a), b), c) e g) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Cinfães (1.ª revisão), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2017, ao abrigo do Aviso n.º 12625/2017, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) Nos termos da legislação em vigor, nos terrenos classificados com perigosidade espacial de incêndio das classes alta e muito alta, é interdita a construção de novos edifícios, sem prejuízo das situações de exceção legalmente previstas;

b) Em prédios não abrangidos pelo disposto na alínea anterior e inseridos em espaços florestais, a implantação dos novos edifícios ou a ampliação dos existentes deve garantir sempre um afastamento mínimo de 50 metros entre o contorno exterior dos edifícios e as estremas do prédio;

c) Em prédios não abrangidos pelo disposto na alínea a) e inseridos nas restantes categorias do solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, são admitidos outros valores para a distância mínima à estrema do prédio, desde que seja salvaguardada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal (floresta, matos e pastagens espontâneas), devendo a implantação dos novos edifícios ou a ampliação dos existentes garantir sempre o seguinte afastamento mínimo entre o seu contorno exterior e as estremas do prédio:

i) ...

ii) ...

iii) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Na construção de novos edifícios ou na ampliação dos existentes, quando admissíveis nos termos do disposto nas alíneas anteriores, devem ser adotadas medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição no edifício e nos respetivos acessos.

4 - ...

a) ...

b) As áreas de solo rústico inseridas na categoria de aglomerados rurais.»

2 - A planta de condicionantes II do Plano Diretor Municipal de Cinfães (1.ª revisão), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2017, ao abrigo do Aviso n.º 12625/2017, é substituída pela carta anexa à presente deliberação, que dela é parte integrante, atualizando as áreas percorridas por incêndios que nela devem figurar nos termos da lei, em procedimento de alteração por adaptação nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Plano Diretor Municipal de Cinfães

Título

Plano (Série):

Plano Diretor Municipal de Cinfães

Plantas (CDG):

Planta de Condicionantes

Título Alternativo

Plano (Série):

PDM de Cinfães

Plantas (CDG):

Planta de Condicionantes do PDM de Cinfães

Resumo

Plano (Série):

Plano Diretor Municipal de Cinfães. Formato Matricial. Constituído por 5 plantas (Ordenamento, Condicionantes) tendo por referência a série cartográfica nacional à escala 1:10000. As plantas identificam o modelo de estrutura espacial do território municipal.

Plantas (CDG):

Correção material da Planta de Condicionantes II do Plano Diretor Municipal de Cinfães, representada à escala 1:10000. Constituída por 13 folhas elaboradas tendo por referência a série cartográfica nacional à escala 1:10000. A planta faz parte dos elementos fundamentais do PDM.

Palavras-Chave

Plano - PDM (Série):

IGT; Plano; Diretor; Ordenamento; Condicionantes; Em vigor; Correção Material

Plantas (CDG):

IGT; PDM; Plano; Diretor; Condicionantes; Em vigor; Correção Material

Resolução Espacial (Escala)

Plano - PDM (Série):

1:10000

Plantas (CDG):

Planta de Condicionantes - 1:10000

Histórico (Declaração)

No âmbito da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal, em conformidade com a Deliberação Municipal de 20 de março de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série - n.º 73, a 14 de abril de 2014 (Edital n.º 297/2014, de 4 de abril), foram realizadas as plantas de condicionantes I e II em conformidade com a legislação em vigor, tendo como referência a nova cartografia de referência homologada, com o número de processo de homologação 236. Posteriormete, no ano de 2019, o executivo apresentou à Assembleia Municipal de 30 de dezembro a presente correção material da Carta de condicionantes II.

Relatório (Especificação)

Tendo em conta que o método de avaliação utilizado para avaliar a qualidade do conjunto de dados geográficos foi Direto Interno, obteve-se o grau conforme no resultado de conformidade.

Cartografia de Referência

Entidade Proprietária: Município de Cinfães

Entidade Produtora: Estereofoto Geoengenharia SA.

Data de Edição: 11/04/2013

Série Cartográfica Oficial: 1:10 000

Data de Homologação: 19/08/2013

Número de Homologação: 236

Entidade Responsável pela Homologação: Direção Geral do Território

Exatidão Posicional: Exatidão posicional planimétrica 150 cm

Exatidão Temática: 90 %

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53925 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53925_1804_PCII_135-1.jpg