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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 5737/2015
Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice-presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede - reunião ordinária de 24 de abril de 2015 - deliberou aprovar a prorrogação por mais um ano da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Cantanhede e o estabelecimento simultâneo de Medidas Preventivas.
19 de maio de 2015. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
Assembleia municipal
Deliberação
José Maria Maia Gomes, Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, a Assembleia Municipal de Cantanhede, em sua sessão ordinária realizada em 30/04/2015, após apreciação, discussão e votação, aprovou por unanimidade, a prorrogação por mais 1 ano da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Ançã e Plano Diretor Municipal de Cantanhede e o estabelecimento de medidas preventivas.
5 de maio de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, José Maria Maia Gomes.
608662679
