Aviso n.º 5762/2026/2, de 16 de março

Aviso n.º 5762/2026/2

Alteração do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião da Câmara Municipal de 10 de fevereiro de 2026, deliberou proceder à Prorrogação do procedimento de alteração do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário, por um período de 12 (doze) meses.

Considerando que a alteração do plano não foi concluída no prazo determinado, justifica-se a prossecução do procedimento para garantir o ajuste do plano aos novos critérios de classificação e qualificação do solo, assim como às atuais dinâmicas sociais e económicas e para definir estratégias de incentivo à habitação a custos controlados para a população de Lagoa. Assim, verificando-se que o prazo anterior expirou a 9 de dezembro de 2025 e sendo imperativa a realização da conferência procedimental, deliberou-se a prorrogação do prazo por um período adicional e improrrogável de 12 (doze) meses.

Torna-se também público que é concedida eficácia retroativa à presente deliberação, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, reportando os seus efeitos a 9 de dezembro de 2025. Esta medida é essencial para garantir a continuidade material do procedimento e o aproveitamento de todos os atos e formalidades já praticados.

11 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Deliberação

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:

Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, consta entre outros, o assunto com o título “Prorrogação do procedimento de alteração do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário”, cuja deliberação aprovada por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é a seguinte:

Deliberar sobre a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração do Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário por um período adicional e improrrogável de 12 (doze) meses, igual ao prazo inicialmente estabelecido.

Deliberar que seja expressamente atribuída eficácia retroativa a esta deliberação, reportando os seus efeitos à data de 9 de dezembro de 2025, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, garantindo assim a salvaguarda da validade dos atos praticados e a continuidade do procedimento administrativo.

Deliberar que se determinem as diligências necessárias para a comunicação desta decisão à CCDR Algarve e para a sua publicitação através de Aviso na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet do Município, em estrito cumprimento do disposto no artigo 191.º e no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Lagoa, 11 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

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