Aviso n.º 5784-B/2021, de 25 de março

Aviso n.º 5784-B/2021

Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela

José António Gomes de Jesus, Presidente do Município de Tondela, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de março do corrente ano deliberou, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o projeto de Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela, submetendo-o a um período de consulta pública, conforme estabelece o artigo 101.º o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015) durante 30 dias, contados da publicação do presente edital.

Mais torna público que o documento estará disponível para consulta na página eletrónica do Município em: www.cm-tondela.pt e nos serviços de Balcão Único.

Os interessados deverão endereçar, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital.

23 de março de 2021. - O Presidente do Município de Tondela, José António Gomes de Jesus.

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