Aviso n.º 5796/2024/2, de 18 de março

Aviso n.º 5796/2024/2

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após obtenção do parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de assistente técnico do assistente operacional Mário Rui da Conceição Ribeiro Ruivo, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 922,47, com efeitos reportados a 16 de janeiro de 2024.

7 de março de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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