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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 58/2007, de 6 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
TEXTO
Aviso n.º 58/2007
Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Março de 1993, conforme o Aviso n.º 100/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1993.
O Protocolo entrou em vigor para a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 30 de Abril de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.