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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 58/2017, de 8 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 58/2017
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de março de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951.
Aceitação
(tradução)
Moldova, 16-03-2016
O Estatuto entrou em vigor para a Moldova a 16 de março de 2016.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Secretaria-Geral, 25 de maio de 2017. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.