Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 5805/2021
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Bombarral
Foi apresentada pela Câmara Municipal do Bombarral, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município do Bombarral, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/96, publicada no Diário da República de 18 de outubro, alterada pela Portaria n.º 66/2010, de 1 de fevereiro.
As quatro áreas a excluir (E1 a E4) integram a presente alteração da delimitação da REN, com o objetivo de garantir a possibilidade de regularização/ampliação de instalações/áreas impermeáveis existentes decorrentes de procedimentos enquadrados legalmente no artigo 13.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, na atual redação, procedeu-se à marcação da Conferência Procedimental para o dia 11/09/2020, tendo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informado previamente que não estaria presente e que enviaria o seu parecer, pelo que, considerando o atual contexto nacional, a referida conferência foi desconvocada e foram enviados, à Câmara Municipal do Bombarral, os pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e da APA.
A APA emitiu parecer favorável condicionado às áreas que integram a presente alteração à delimitação da REN.
A CCDRLVT emitiu uma posição final favorável condicionada a todas as áreas a excluir.
Em sequência, a Câmara Municipal do Bombarral introduziu as alterações decorrentes daqueles pareceres.
Nos termos do artigo 11.º daquele diploma legal, a CCDRLVT aprovou, em 20 de fevereiro de 2021, a presente alteração da delimitação de REN para o município do Bombarral.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da REN para o município do Bombarral, com as áreas a excluir (E1 a E4) identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRLVT e na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente alteração da delimitação da REN para o município do Bombarral produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
20 de fevereiro de 2021. - A Presidente da CCDRLVT, Teresa Almeida.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
58017 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_58017_1.jpg
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral
614075924
