Aviso n.º 5831/2003 (2.ª série), de 7 de maio

Aviso n.º 5831/2003 (2.ª série). - Para cumprimento do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, foi publicada na O. S./DPJM n.º 30, de 22 de Abril de 2003, a lista de antiguidade referente ao pessoal civil do QPC/PJM relativa a 31 de Dezembro de 2002.

Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado decreto-lei, os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicitação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço.

23 de Abril de 2003. - O Director, Fernando Governo dos Santos Maia, major-general.