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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 59/93, de 15 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Samoa e do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
TEXTO
Aviso n.º 59/93
Por ordem superior se torna público terem os Governos da Samoa e do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro e 15 de Outubro de 1992, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979.
Em 9 de Setembro de 1992, a notificação de sucessão pelo Governo da Croácia à referida Convenção foi depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.