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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 59/94
Aviso n.º 59/94, de 11 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
TEXTO
Aviso n.º 59/94
Por ordem superior se faz público que a República da Roménia depositou, em 25 de Novembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.