Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Países Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu instrumento de aceitação do Estatuto acima mencionado

Torna público ter o Governo das ilhas Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 1 de Outubro de 1993

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961, transmitido, por nota de 25 de Junho de 1993, uma notificação segundo a qual a República Checa declarou assumir-se como sucessora relativamente àquela Convenção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca

Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca desde 1 de Janeiro de 1993

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia

Torna público ter a Polónia ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes

Torna público terem as Baamas depositado a 6 de Outubro de 1993 o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres

Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração especificada relativa a várias convenções e acordos sobre a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter sido alterado o artigo 19.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos

As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379.º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior