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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5928/2008, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Execução do Acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Julho de 2007. Concurso interno de acesso para as categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 1995
TEXTO
Aviso n.º 5928/2008
Na sequência da execução do acórdão de 2007.07.05 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (Recurso Jurisdicional n.º 16/07-11), processo 2886/89 (Rec. - Cont.), faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 2008.01.29, foi concedido provimento parcial ao recurso hierárquico interposto por Paulo Balbino Almeida, exclusivamente para a categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe, do acto de homologação da lista de classificação final do concurso interno de acesso a perito tributário de 2ª classe e perito de fiscalização tributária de 2º classe, aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 53, de 1995/03/03, sendo integrado na lista de classificação final publicada no D.R. 2.ª série, n.º 14 de 1998/01/17, com a classificação final de 10 valores.
11 de Fevereiro de 2008. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.