Aviso n.º 5930/2024/2, de 19 de março

Aviso n.º 5930/2024/2

Por despacho de 27-12-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a entidade LUZDOC - Serviço Médico Internacional Unipessoal, L.^da, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, nos termos previstos na Deliberação n.º 97/CD/2014, de 30 de julho do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas em Rua 25 de Abril, n.º 12, 8600-174 Luz, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

27-02-2024. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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