Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 594/2013, de 11 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor no 1.º semestre de 2013
TEXTO
Aviso n.º 594/2013
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.
3 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
206654526