Aviso n.º 5982/2019, de 3 de abril

Aviso n.º 5982/2019

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 25 de março de 2019, precedido de pareceres prévios favoráveis da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da Licenciada Elsa Maria de Almeida Alves na categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19.º da carreira geral unicategorial de técnico superior, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

25 de março de 2019. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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