Aviso n.º 6/2025/1, de 12 de março

Aviso n.º 6/2025/1

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, comunicou que, em 18 de fevereiro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do referido Acordo.

Nos termos do seu artigo 6.º, n.º 2, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor, em 19 de fevereiro de 2025, bem como os protocolos seguintes:

a) Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia Relativo a Um Mecanismo Financeiro Norueguês para o Período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

b) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia;

c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 10 de março de 2025. - A Diretora-Geral, Cristina Moniz.

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