Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6007/2009
Aviso n.º 6007/2009, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares serão adoptadas taxas de câmbios
TEXTO
Aviso n.º 6007/2009
Para efeitos do Artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Abril de 2009 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
16 de Março de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.