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Diário da República n.º 57/2009, Série II de 2009-03-23
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
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