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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 864/2009
Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 7117/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de Março de 2009, saiu com a seguinte inexactidão:
Assim, onde se lê:
«d) Carlos Cristóvão da Maia Rodrigues, indicado pela Ordem dos Notários.»
deve ler-se:
«d) João Cristóvão da Maia Rodrigues, indicado pela Ordem dos Notários.»
11 de Março de 2009. - O Chefe do Gabinete, Miguel Cabrita.