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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo das Maurícias depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Maurícias depositou em 6 de Julho de 1981 os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como ao Protocolo de Ratificação desta Convenção e anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles acordos produzem efeito em relação às Maurícias a partir de 6 de Outubro de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.