Aviso, de 21 de janeiro

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou em 20 de Julho de 1981 a Decisão n.º 1/81, cujo texto em português e francês acompanha o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Decisão n.º 1/81 do Comité Misto de 20 de Julho de 1981

Alterando novamente o artigo 8.º do Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

O Comité Misto:

Visto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Visto o Protocolo n.º 3 relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28.º;

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais em 1 de Outubro de 1980 eram inferiores aos montantes correspondentes em 30 de Junho de 1978; que, em virtude da mudança automática da data base prevista pela Decisão n.º 1/78 do Comité Misto, resultaria, quando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas, e que, para evitar tal resultado, é necessário aumentar estes limites expressos em unidades de conta europeia;

Considerando que a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Janeiro de 1981, a unidade de conta europeia pela unidade monetária europeia chamada «ECU»;

Considerando que para tal é necessário substituir a expressão «unidade de conta europeia» pelo termo «ECU» no citado Protocolo;

decide:

ARTIGO 1.º

O artigo 8.º do Protocolo n.º 3, alterado pela Decisão n.º 1/78 do Comité Misto, é alterado da forma seguinte:

Na alínea b) do parágrafo 1, a expressão «2400 unidades de conta europeia» é substituída por «2750 ECU»;

No parágrafo 2, a expressão «165 unidades de conta europeia» é substituída por «190 ECU» e a expressão «480 unidades de conta europeia» por «550 ECU»;

Nos parágrafos 3 e 4, a expressão «unidade de conta europeia» é substituída por «ECU» em todos os casos.

ARTIGO 2.º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1981.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1981. - Pelo Comité Misto, o Presidente, Pierre Duchateau.

Décision nº 1/81 du Comité Mixte du 20 juillet 1981

Modifiant une nouvelle fois l'article 8 du protocole nº 3 relatif à la définition de la notion de «produits originaires» et aux méthodes de coopération administrative.

Le Comité Mixte:

Vu l'accord entre la Communauté économique européenne et la République portugaise, signé à Bruxelles le 22 juillet 1972;

Vu le protocole nº 3 relatif à la définition de la notion de «produits originaires» et aux méthodes de coopération administrative, et notamment son article 28;

Considérant que les montants équivalant à l'unité de compte européenne dans certaines monnaies nationales valables au 1er octobre 1980 étaient inférieurs aux montants correspondants valables à la date du 30 juin 1978; que, du fait du changement automatique de la date de base prévue par la décision nº 1/78 du Comité Mixte, il en résulterait, lors de la conversion dans les monnaies nationales considérées, une réduction des limites effectives en ce qui concerne les preuves documentaires simplifiées; que, pour éviter un tel résultat, il convient d'augmenter ces limites exprimées en unités de compte européennes;

Considérant que la Communauté a remplacé, avec effet au 1er janvier 1981, l'unité de compte européenne par l'unité monétaire européenne appelée «ECU»;

Considérant que, des lors, il convient de substituer le terme «ECU» à celui d'«unité de compte européenne» dans ledit protocole,

décide:

ARTICLE PREMIER

L'article 8 du Protocole nº 3, modifié par la Décision nº 1/78 du Comité Mixte, est modifié comme suit:

Au paragraphe 1 sous b), l'expression «2400 unités de compte européennes» est remplacée par «2750 ECU»;

Au paragraphe 2, l'expression «165 unités de compte européennes» est remplacée par «190 ECU» et l'expression «480 unités de compte européennes» par «550 ECU»;

Aux paragraphes 3 et 4, le terme «unité de compte européenne» est remplacé par celui d'«ECU» dans tous les cas.

ARTICLE 2

La présente décision entre en vigueur le 1er mai 1981.

Fait à Bruxelles, le 20 juillet 1981. - Par le Comité Mixte, le Président, Pierre Duchateau.