Aviso n.º 602/2006, de 14 de julho

Aviso n.º 602/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de Junho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter entrado em vigor para Malta a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Malta depositou o seu instrumennto de adesão à Convenção supracitada em 13 de Outubro de 2004 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 44.º da Convenção.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificação n.º 8/2004, de 3 de Dezembro.

Os referidos Estados não levantaram qualquer objecção à adesão no prazo de seis meses previsto no artigo 44.º, n.º 3, que expirou em 1 de Junho de 2005.

Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), da Convenção, esta entrou em vigor entre Malta e os Estados Contratantes em 1 de Fevereiro de 2005.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de Maio de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.