Aviso n.º 6042/2015, de 2 de junho

Aviso n.º 6042/2015

Elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca

Torna-se público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 07 de maio de 2015, dar início ao procedimento de elaboração do Plano Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca, situado na freguesia de São Teotónio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A área de intervenção deste Plano encontra-se delimitada em planta anexa ao presente aviso, estimando-se que a sua elaboração esteja concluída no prazo de oito meses.

Foi ainda deliberado que o Plano Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca se encontra sujeito a Avaliação Ambiental, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 74.º do RJIGT em articulação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, um vez que incide num espaço classificado da Rede Natura 2000.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período de participação pública, por um prazo de 15 dias úteis a contar a partir do 1.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano. As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para planeamento@cm-odemira.pt ou por correio para o Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, no Balcão único do Município de Odemira, na Junta de Freguesia de São Teotónio e no sítio da internet http://www.cm-odemira.pt, os termos de referência do Plano Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca. Os termos de referência do Plano acompanharam a deliberação da Câmara e consistem na fundamentação da estratégia de intervenção e base programática, estabelecendo o enquadramento legal e territorial, definindo a oportunidade de elaboração, os objetivos e os conteúdos do Plano, e identificando as fases e prazos a observar no processo, a constituição da equipa de trabalho e as entidades que o acompanham.

20 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, José Alberto Candeias Guerreiro, Eng.

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