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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6048/2023
Aviso n.º 6048/2023, de 22 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga à Helm Portugal, Lda., a autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados
TEXTO
Aviso n.º 6048/2023
Por despacho de 13-01-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, a autorização anteriormente concedida à entidade Helm Portugal, Lda., para comercializar por grosso, importar, exportar e transito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas em Estrada Nacional 10, Km 140, n.º 26, 2695-066 Bobadela, foi revogada, de harmonia com o disposto no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.
02-02-2023. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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