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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, no dia 23 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Bona em 16 de Setembro de 1980 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 84/81, de 8 de Julho.
Nos termos do seu artigo 13, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor no dia 23 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.