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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 1981, o instrumento de aceitação das emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 18 de Maio de 1978 pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Fevereiro de 1982 - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.