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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico, assinado em Paris em 10 de Outubro de 1980 e aprovado pelo Decreto n.º 74/81, de 16 de Junho.
A data da última notificação foi em 11 de Agosto de 1981.
Nos termos do artigo 17.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de Setembro de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Março de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.