Altera a Portaria n.º 1113/80, de 31 de Dezembro [estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação)]
Autoriza a Região Autónoma dos Açores a emitir, ao par, 2500000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificado de qualquer número de obrigações, destinadas à subscrição por instituições de crédito
Institui um regime de apoio financeiro à florestação
Emitente:
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