Diário da República n.º 67/1982, Série I de 1982-03-22

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

Altera a Portaria n.º 1113/80, de 31 de Dezembro [estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação)]

Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores

Autoriza a Região Autónoma dos Açores a emitir, ao par, 2500000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificado de qualquer número de obrigações, destinadas à subscrição por instituições de crédito

Actualiza o vencimento e diuturnidades da categoria de inspector superior, a que se refere a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico

Adita, no ponto II, o n.º 29) às normas uniformes para a classificação de arroz, aprovadas pela Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965

Institui um regime de apoio financeiro à florestação